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Constituição Federal de 1988 - Portal da Câmara dos Deputados
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CONSTITUIÇÃO
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Constituição Federal - Senado Federal
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Base Legislação da Presidência da República - Constituição de 1988
Constituição de 1988 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 135/2024.